O Portal Ecolabore compromete-se a cumprir a Lei de Proteção de Dados, LPD, disponível para consulta em www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm
Considera-se, para fins de compreenção destes termos, que usuário é o titular dos dados pessoais ou dados pessoais sensíveis a que trata esta política de privacidade e a quem o Portal Ecolabore deverá solicitar concentimento quando necessário e Portal Ecolabore o controlador incluindo os operadores e encarregados contratados ou que através de acordos estejam prestando serviços a si que envolvam armazenamento em banco de dados, tratamento, bloqueio ou eliminação destes dados, devendo os termos destacados serem interpretados de acordo com o artigo 5º da LPD.
O Portal Ecolabore poderá exigir do usuário o fornecimento de dados pessoais mediante seu concentimento para celebrar acordos ou contratos com o usuário que envolvam ou não valores financeiros, para proteger legalmente o Portal Ecolabore em relação à processos legais que envolvam as atividades do usuário e para finalidade de proteção de crédito mesmo que as transações não sejam concluídas, em acordo com os insizos V, IX e X do artigo 7 da LPD
O Portal Ecolabore irá manter um perfil público para cada usuário, que poderá conter dados pessoais tornados manifestamente públicos por estes e para os quais o Portal Ecolabore não irá solicitar concentimento para exibir, transmitir ou compartilhar com outros usuários ou controladores, em acordo com o parágrafo 4º do artigo 7 da LPD.
Sempre que necessário a celebração de um acordo ou contrato entre o Portal Ecolabore e o usuário, o Portal Ecolabore providenciará meios convenientes para que o usuário possa ter acesso aos termos de serviço, aos termos desta política de privacidade e apenas permitirá a conclusão do procedimento quando o usuário confirmar através dos meios fornecidos a sua ciência destes termos, incluindo o concentimento em fornecer seus dados pessoais para as finalidades declaradas, em acordo com o artigo 8 da LPD
O usuário poderá solicitar a remoção dos seus dados pessoais da base de dados do Portal Ecolabore a qualquer tempo - em acordo com o parágrafo 5º do artigo 8º da LPD - desde que observadas as seguintes condições:
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o usuário não tenha publicado nenhum tipo de conteúdo ou comentário nas páginas do Portal Ecolabore, ou desde que o usuário tenha previamente removido todos os conteúdos e comentários enviados ao Portal Ecolabore;
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não hajam pendências em acordos ou contratos firmados com o Portal Ecolabore, inclusive na forma de dívidas financeiras;
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não hajam demandas judiciais entre o usuário e o Portal Ecolabore;
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não hajam denúncias contra o usuário em relação ao material ou comentários que este possa ter publicado no Portal Ecolabore
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informações do usuário não estejam sendo solicitadas por órgãos governamentais alínea I do artigo 16 da LPD ;
Caso as condições citadas não sejam satisfeitas, os dados do usuário permanecerão bloqueados nos bancos de dados do Portal Ecolabore.
O usuário será informado sempre que houverem alterações nos termos de serviço e nestes termos de política de privacidade, ficando o usuário livre para escolher se deseja ou não continuar a usufruir dos serviços prestados pelo Portal Ecolabore mediante os novos termos, em acordo com o parágrafo 6º do artigo 8º da LPD.
O Portal Ecolabore disponibilizará os termos desta política de privacidade em local acessível e permanente, além de destacar para o usuário sua importância e o local onde estes termos possam ser lidos sempre que um acordo ou contrato estiver prestes a ser celebrado entre o usuário e o Portal Ecolabore, em acordo com o artigo 9º da LPD.
O Portal Ecolabore poderá tratar dados pessoais sensíveis sem o concentimento do usuário em acordo com o artigo 11 da LPD, no caso previsto no item g do insiso II a fim de prevenir fraude e garantir a segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, incluindo, mas não se limitando, à utilização de "cookies".
O Portal Ecolabore reserva a si o direito de transferir os dados do usuário para organizações de hospedagem sediadas no estrangeiro, contratadas por si para o armazenamento dos seus bancos de dados e provimento dos seus serviços observando o nível de proteção aos dados oferecido por tais organizações, em acordo com o artigo 33 da LPD.
O Portal Ecolabore manterá sempre à disposição das autoridades brasileiras um relatório de impacto onde constará, no mínimo, a descrição dos tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotado, em acordo com o artigo 38 da LPD.
O Portal Ecolabore seguirá os padrões de interoperabilidade dispostos pela autoridade brasileira, em acordo com o artigo 40 da LPD.
O Portal Ecolabore se compromete em adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, em acordo com o artigo 46 da LPD.
Ao usufruir dos serviços do Portal Ecolabore, os usuários concordam em fornecer novamente seus dados pessoais ou dados pessoais sensíveis se, por motivos acidentais ou situações ilícitas provocadas por terceiros, esses dados forem permanentemente destruídos, ficando o Portal Ecolabore encarregado de avisar seus usuários sobre a ocorrência de tais fatos e se comprometendo em reestabelecer os serviços e/ou contratos previamente firmados com os usuários na medida em que tais eventos não tenham impossibilitado o Portal Ecolabore de fazê-lo a contento.
O Portal Ecolabore se compromete a comunicar à autoridade nacional e ao usuário a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos usuários em acordo com o artigo 48 da LPD.